I. Budget reliability
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
1. Aggregate expenditure outturn
C
Notes:
1.1 Aggregate expenditure outturn
C
Notes:
Nos 3 anos analisados a taxa de execução do orçamento foi de 87,2%, 85,8% e 92,4%, respectivamente, ou seja, situou-se no intervalo de 85% a 115%, em dois anos e foi superior a 90% em apena um ano.
2. Expenditure composition outturn
C+
Notes:
2.1 Expenditure composition outturn by function
C
Notes:
A variância da composição da execução da despesa com base na classificação funcional, foi inferior a 10% no ano de 2017 (6,7%), mas, todavia, nos demais 2 anos em análise, 2016 e 2018, ela foi superior a 10% e inferior a 15% (10,1% e 14,8%, respectivamente).
2.2 Expenditure composition outturn by economic type
C
Notes:
Embora a variância da composição da execução da despesa, com base na classificação económica, tenha sido, no ano de 2018, inferior a 15%, nos demais 2 anos em análise, 2016 e 2017, ela foi superior a 15%.
2.3 Expenditure from contingency reserves
A
Notes:
A execução da rubrica de contingência, nos anos orçamentais de 2016, 2017 e 2018, foi de 0,0% do orçamento aprovado.
Notes:
3.1 Aggregate revenue outturn
B
Notes:
A taxa de execução das receitas foi de 98,6% para o ano de 2016, 114,5% para o ano de 2017 e 96% para o ano orçamental de 2018. Assim, em dois dos três anos as taxas de execução situaram-se no intervalo 94% a 112%.
3.2 Revenue composition outturn
D
Notes:
A variância na composição das receitas é superior a 15% em dois dos três anos, tendo sido de 12,2%, 29,6%, e 22,8% em 2016, 2017 e 2018, respetivamente.
II. Transparency of public finances
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
4. Budget classification
C
Notes:
4.1 Budget classification
C
Notes:
A orçamentação e a execução do orçamento de 2018 bem como os REO’s de 2018 e a CGE de 2018, baseiam-se em classificadores administrativos, económicos e funcionais que, para estes 2 últimos, não aderem totalmente aos padrões internacionais, como definidos no manual EFP 2014 e no COFOG (ao nível de sub-funções) e que, para os relatórios financeiros de execução trimestrais e anuais não são utilizados de forma completa, mas produzem documentação coerente.
Notes:
5.1 Budget documentation
D
Notes:
A proposta de OE para o ano de 2019, submetida à Assembleia da República, continha 2 dos 4 elementos básicos de informação fiscal e 1 dos 8 elementos adicionais da metodologia PEFA.
6. Central government operations outside financial reports
D
Notes:
6.1 Expenditure outside financial reports
D*
Notes:
As informações financeiras disponíveis no Departamento de Tutela Financeira da DNT e na IGF, sobre as despesas extra-orçamentais das entidades extra-orçamentais e orçamentais fora dos relatórios financeiros, são muito limitadas e não permitem a realização de estimativas sobre a amplitude delas em comparação com o orçamento do Governo Central.
6.2 Revenue outside financial reports
D*
Notes:
As informações financeiras sobre as receitas extra-orçamentais das entidades extra-orçamentais e das entidades orçamentais são inexistentes para poder-se avaliar a magnitude das receitas incorridas pelas unidades orçamentais e extra-orçamentais, não relatadas nos relatórios financeiros do governo, em comparação com o total das receitas do OE.
6.3 Financial reports of extrabudgetary units
D
Notes:
A informação financeira enviada para a DNCP por uma minoria das entidades extra-orçamentais não é exaustiva; o envio de relatórios financeiros para o Departamento de Tutela Financeira não é sistemático e nenhum relatório consolidado é elaborado e submetido anualmente ao governo.
7. Transfers to subnational governments
D
Notes:
7.1 System for allocating transfers
D
Notes:
Existem regras transparentes para a afectação das transferências do governo central para os governos subnacionais (autarquias locais), mas a maior parte das afectações são realizadas com base em práticas, utilizando os valores dos anos anteriores que são actualizadas com base nas previsões de receitas.
7.2 Timeliness of information on transfers
D
Notes:
Os governos subnacionais recebem informação sobre as suas transferências anuais após a elaboração dos seus planos orçamentais e da apresentação das suas propostas de Planos Económicos e Sociais e Orçamentos Municipais aos Distritos, às Províncias e ao MEF, geralmente antes do início do ano fiscal N, mas que para o OE 2019 tal só aconteceu no mês de Janeiro de 2019.
8. Performance information for service delivery
C
Notes:
8.1 Performance plans for service delivery
C
Notes:
Existe um sistema de planeamento transversal e coeso, em que mais do que 75% dos indicadores-chave dos Planos Económico e Social (PES), de mais de 50% dos sectores que prestam serviços, definem os resultados esperados em forma de actividades e que nalguns casos também se incluem resultados esperados em forma de produtos.
8.2 Performance achieved for service delivery
C
Notes:
E´ publicada anualmente informação sobre as actividades realizadas por todos os ministérios enquanto entidades prestadoras de serviços.
8.3 Resources received by service delivery units
B
Notes:
A informação sobre os recursos recebidos pelas unidades de prestação de serviços de primeira linha é recolhida e registada anualmente somente pelo Ministério da Saúde, que procede com a elaboração de relatórios anuais compilando esta informação.
8.4 Performance evaluation for service delivery
D
Notes:
No período desta avaliação não se apresentaram evidências de avaliações independentes realizadas, nem de auditorias de desempenho independentes por parte da IGF e do Tribunal Administrativo.
9. Public access to fiscal information
D
Notes:
9.1 Public access to fiscal information
D
Notes:
O Governo disponibilizou ao público três dos cinco elementos básicos de informação fiscal e 1 (um) dos 4 (quatro) elementos adicionais de informação.
III. Management of assets and liabilities
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
10. Fiscal risk reporting
C
Notes:
10.1 Monitoring of public corporations
D
Notes:
O governo recebe relatórios financeiros (todos auditados) de 29% das empresas públicas no prazo de 6 meses e de 40% no prazo de 9 meses e não elabora nenhum relatório consolidado sobre o desempenho financeiro do Sector Empresarial do Estado.
10.2 Monitoring of subnational governments
C
Notes:
(i) As contas financeiras de todos os governos subnacionais são consolidadas e publicadas anualmente na CGE; (ii) a CGE 2018 com todas as contas não auditadas foi publicada no site do MEF e enviada no TA no prazo de 5 meses apos o fim do ano fiscal; (iii) que a informação financeira essencial sobre os riscos fiscais é enviada para a ratificação pelo Conselho de Ministros; e (iv) o parecer do TA sobre a CGE 2018 foi emitido em Novembro de 2019, tenso sido publicado no website do TA no mês de Janeiro de 2020, ou seja, mais de 12 meses após o encerramento do ano fiscal.
10.3 Contingent liabilities and other fiscal risks
B
Notes:
Várias entidades públicas identificam passivos contingentes e o GGR elabora e publica no website do MEF relatórios anuais quantificando e consolidando os riscos fiscais do Governo Central relacionados com todos os passivos contingentes significativos, mas não os outros riscos fiscais relacionados com as instituições autónomas (incluindo o INSS).
11. Public investment management
D
Notes:
11.1 Economic analysis of investment proposals
D
Notes:
Existe um Manual Geral de Identificação, Formulação e Avaliação de projectos, bem detalhado, incluindo a metodologia para a análise económica e financeira das propostas de projectos de investimento, mas que, no entanto, as fichas dos projectos não contêm análises económica e financeiras e que nenhuma análise económica dos projectos é realizada, como previsto no Manual.
11.2 Investment project selection
D
Notes:
As fichas dos projectos e as actas da análise de projectos de investimento público, pelo Comité de Coordenação e Selecção de Projectos Públicos incluem considerações técnicas, recomendações para a melhoria das propostas e aprovação ou não dos projectos, mas não consideram as análises económicas e financeiras, nem fazem recomendações sobre estes critérios de avaliação e, que também, não foi encontrada evidência sobre a seleção e priorização dos projectos de investimento pelo Governo no e-SNIP.
11.3 Investment project costing
D
Notes:
As Fichas dos Projectos apresentam projecções do custo total do ciclo de vida de todos os projectos de investimento (de maneira implícita), incluindo os custos de capital e os custos correntes, bem como uma repartição anual dos custos operativos, por ano de operação, para toda a vida do projecto, mas não fazem parte da documentação do orçamento.
11.4 Investment project monitoring
C
Notes:
O custo total e o progresso físico de grandes projectos de investimento são monitorizados durante a execução, pelas unidades de implementação do governo, pelos parceiros externos e pelas auditorias externas do TA, para assegurar a conformidade com os regulamentos. Relatórios de progresso físico e financeiro são elaborados trimestralmente e anualmente (sem evidência fornecida) e a informação financeira é publicada anualmente na CGE e nos relatórios da DNMA, mas não existem procedimentos prudentes estabelecidos para o monitoramento pelo Governo para garantir o custo-benefício e a integridade fiduciária dos projectos.
12. Public asset management
C
Notes:
12.1 Financial asset monitoring
C
Notes:
A monitorização dos activos financeiros é reportada nos relatórios de execução orçamental trimestrais, na Conta Geral do Estado e no relatório anual de actividades do IGEPE, e o registo de activos financeiros está geralmente completo e actualizado, com base no custo de aquisição, embora não contenham informação sobre participações indirectas e nem incluam informação de desempenho.
12.2 Nonfinancial asset monitoring
B
Notes:
O Estado mantém um registo dos activos fixos, com informação sobre a sua utilização e idade, que é publicado anualmente na Conta Geral do Estado, bem como detém um registo de parcelas. Igualmente, relativamente aos activos não produzidos existe um registo de activos minerais, bem como de recursos energéticos que, todavia, não constam dos relatórios do Governo.
12.3 Transparency of asset disposal
D
Notes:
As regras e os procedimentos de transparência na alienação de activos são prescritas pelo quadro legal. Todavia, embora, os relatórios financeiros tenham informação sobre o valor de venda dos activos alienados, estes não incluem o valor de aquisição inicial dos mesmos.
Notes:
13.1 Recording and reporting of debt and guarantees
C
Notes:
A DNT/área da dívida produz, trimestralmente, um relatório sobre a dívida pública interna e externa. Os relatórios contêm dados sobre o stock da dívida interna e externa, com valores actualizados trimestralmente e para alguns reconciliados com periodicidade superior ao trimestre, mas estes não relatam a totalidade dos detalhes das operações realizadas no período coberto e não incluem informação sobre o stock de garantias à data, embora descrevam as operações registadas no período (fluxo).
13.2 Approval of debt and guarantees
D
Notes:
A legislação prevê (i) os mecanismos e as entidades responsáveis pela aprovação e contratação de novos empréstimos, emissão de nova dívida e de garantias, atribuindo-as ao Ministério das Finanças, bem como (ii) descreve os procedimentos gerais para iniciar a negociação de empréstimos, contrair empréstimos e emitir garantias, sendo que existem evidências do respeito do quadro regulamentar para a aprovação das garantias e para a contração de empréstimos, mas que não existe documentação sobre os procedimentos operacionais de gestão da dívida e garantias.
13.3 Debt management strategy
D
Notes:
Existe uma estratégia, publicada, de gestão da dívida para o período 2015-2018. Ela inclui um diagnóstico detalhado da situação anterior ao seu período de referência, o nível de endividamento público anual previsto para o período de previsão, que, todavia, não contém uma análise da evolução do risco de taxa de juro, risco de taxa de câmbio e risco de refinanciamento. Entretanto, as actualizações da estratégia da dívida para os períodos 2018-2020 e 2019-2022, que não foram aprovadas e publicadas, incluem este tipo de análise bem como propostas de cenários alternativos.
IV. Policy-based fiscal strategy and budgeting
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
14. Macroeconomic and fiscal forecasting
C
Notes:
14.1 Macroeconomic forecasts
C
Notes:
O Governo prepara previsões para os indicadores macro-económicos chave incluindo os pressupostos do ano fiscal N+1 e também dos dois anos fiscais seguintes. No entanto esta informação não é submetida à Assembleia da República.
Notes:
O Governo prepara previsões de receitas, despesas e o saldo orçamental para o ano do orçamento e os dois exercícios seguintes, mas i) a informação não foi incluída na documentação do proposta do OE submetida à Assembleia da República e ii) as previsões não incluem análises dos impactos de médio prazo das decisões de política fiscal ou orçamental, nem explicam as variações em relação às previsões incluídas na proposta de orçamento do ano anterior.
14.3 Macrofiscal sensitivity analysis
C
Notes:
As previsões macro fiscais preparadas pelo Governo incluem uma avaliação qualitativa do impacto dos pressupostos macro-económicos alternativos, apresentados no âmbito do Cenário Fiscal de Médio Prazo que apoia a preparação e a fundamentação da proposta do OE.
Notes:
15.1 Fiscal impact of policy proposals
D
Notes:
O Governo não prepara estimativas do impacto fiscal das alterações propostas e, consequentemente, não elabora uma estratégia fiscal conforme aos critérios estabelecidos.
15.2 Fiscal strategy adoption
D
Notes:
Em 2018 não foi elaborada nenhuma estratégia fiscal (que inclui objetivos quantitativos e qualitativos) relativa ao ano de 2019, nem para uso interno, nem para apresentar ao legislativo.
15.3 Reporting on fiscal outcomes
NA
Notes:
Para os anos 2017, 2018 e 2019, não existe uma estratégia fiscal do Governo e, em consequência, o Governo i) não elaborou nenhum relatório interno e ii) não apresentou, conjuntamente com a proposta do Orçamento anual, um relatório que descreva os progressos realizados em relação à sua estratégia fiscal, nem às metas estabelecidas para o período planificado.
16. Medium-term perspective in expenditure budgeting
D+
Notes:
16.1 Medium-term expenditure estimates
D
Notes:
No último CFMP, que foi elaborado e que fundamenta a proposta do OE 2019, contém as estimativas de despesa apenas conforme as classificações administrativa e económica, não contendo nem a classificação programática e nem a funcional, além disso o CFMP não foi submetido à Assembleia da República conjuntamente com os documentos da proposta de orçamento.
16.2 Medium-term expenditure ceilings
B
Notes:
Existe um quadro legal e regulamentar coerente que estabelece os procedimentos e que operacionaliza a aprovação dos limites orçamentais pelo Conselho de Ministros antes da primeira circular orçamental ser emitida e que estes limites servem para o processo de elaboração do CFMP, OE e PES, sendo comunicados aos ministérios antes ou em conjunto com a primeira circular orçamental.
16.3 Alignment of strategic plans and medium-term budgets
C
Notes:
Alguns ministérios elaboram planos estratégicos de médio prazo, que incluem informação de custos, mas que apenas alguns deles estão alinhados com os planos estratégicos de médio prazo.
16.4 Consistency of budgets with previous year’s estimates
D
Notes:
Apenas algumas alterações às estimativas de despesas entre o segundo ano do último cenário fiscal de médio prazo (CMPF) e o primeiro ano do CMPF actual são explicadas ou justificadas; o CFMP não faz parte da documentação do OE e não é submetido e aprovado pela Assembleia da República.
17. Budget preparation process
B
Notes:
Notes:
Existe um calendário orçamental, que estipula um prazo de 8 semanas para a elaboração e apresentação dos ante-projectos orçamentais pelas unidades gestoras, mas que, para a elaboração do OE 2019, pelo facto da circular ter sido enviada com atraso, o prazo de facto foi de 2 semanas, não permitindo, à maioria das UGE’s, a elaboração de ante-projectos orçamentais fiáveis e atempados.
17.2 Guidance on budget preparation
C
Notes:
O Guião Único e as circulares orçamentais são abrangentes e claras, são remetidas pelo MEF às unidades gestoras executoras, disponibilizando-se, no MEO, os limites indicativos (tectos) para a totalidade do orçamento do próximo ano fiscal, antes da sua aprovação pelo Conselho dos Ministros e que esta aprovação é posterior à elaboração das propostas orçamentais pelas UGE’s.
17.3 Budget submission to the legislature
A
Notes:
Durante os últimos 3 anos, todas as propostas de orçamento anual foram enviadas pelo Governo à Assembleia da República mais de três meses antes do início do próximo exercício.
18. Legislative scrutiny of budgets
B+
Notes:
18.1 Scope of budget scrutiny
B
Notes:
A revisão do OE pela legislatura abrange as políticas e agregados fiscais para o próximo ano, assim como os detalhes das despesas e receitas, sem projecções a médio prazo.
18.2 Legislative procedures for budget scrutiny
A
Notes:
Em Moçambique, os procedimentos da legislatura para o escrutínio e aprovação das propostas dos OEs (i) são estabelecidos antes da realização das audiências orçamentais, (ii) são seguidos, (iii) eles incluem disposições para consultas públicas, (iv) existe a 2ª e outras comissões especializadas sectoriais para a sua análise e que (v) os processos contam com apoio técnico e procedimentos de negociação estabelecidos.
18.3 Timing of budget approval
A
Notes:
A Assembleia da República aprovou o orçamento anual antes do início do exercício económico seguinte, em todos os três últimos anos orçamentais.
18.4 Rules for budget adjustment by the executive
B
Notes:
Em Moçambique, (i) existem regras claras para realizar ajustes ao orçamento em curso pelo poder executivo, (ii) que estas são respeitadas, mas que (iii) essas mesmas regras permitem realocações administrativas significativas do OE em execução.
V. Predictability and control in budget execution
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
19. Revenue administration
B
Notes:
19.1 Rights and obligations for revenue measures
A
Notes:
A AT que arrecada a maior parte das receitas utiliza diversos canais para fornecer aos contribuintes fácil acesso a informac¸a~o abrangente e atualizada sobre as principais áreas de obrigação de receitas e sobre os direitos, incluindo, no mínimo, processos e procedimentos de recurso.
19.2 Revenue risk management
C
Notes:
A AT, que colecta mais de 89% da receita do estado, usa abordagens parcialmente estruturadas e sistemáticas para avaliar e priorizar os riscos de conformidade para algumas categorias de receita em alguns segmentos de contribuintes que operam em alguns setores.
19.3 Revenue audit and investigation
C
Notes:
A AT, que colecta mais de 89% da receita do estado, realiza auditorias e investigações de fraude, utilizando um plano de melhoria da conformidade e completa 100% das auditorias da DAII e a maioria (56%) das auditorias e investigações planeadas da UTIE.
19.4 Revenue arrears monitoring
B
Notes:
Em 2018, o imposto em atraso do último ano representa 17% da receita fiscal arrecadada e 14 % da receita do Estado e que os impostos em atraso, com uma antiguidade de mais de 12 meses, sa~o inferiores a 50% do total de pagamentos de impostos em atraso para o ano.
20. Accounting for revenue
C+
Notes:
20.1 Information on revenue collections
C
Notes:
A Autoridade Tributária consolida a informação sobre a colecta de quase toda receita mensalmente, mas o relatório não apresenta a informação discriminada por tipo de receita.
20.2 Transfer of revenue collections
B
Notes:
Todas as entidades que colectam a maior parte da receita transferem-na para as contas da CUT pelo menos no prazo de uma semana.
20.3 Revenue accounts reconciliation
C
Notes:
A AT realiza a reconciliação completa das cobranças e transferências para o Tesouro e outras agências designadas, pelo menos anualmente no prazo de 2 meses a contar do final do ano.
21. Predictability of in-year resource allocation
C
Notes:
21.1 Consolidation of cash balances
C
Notes:
A consolidação de mais de 75% dos saldos e movimentos das contas bancárias do Governo Central na CUT é realizada diariamente e das contas bancarias fora da CUT a consolidação dos saldos é realizada trimestralmente.
21.2 Cash forecasting and monitoring
B
Notes:
A Direcção Nacional de Tesouro elabora um plano anual de tesouraria que é actualizado trimestralmente, com base nas entradas e saídas de caixa reais.
21.3 Information on commitment ceilings
D
Notes:
As entidades orçamentais não recebem informações confiáveis sobre os limites máximos de compromisso com uma antecedência trimestral ou mensal.
21.4 Significance of in-year budget adjustments
C
Notes:
Os ajustes orçamentais são frequentes, significativos e apenas parcialmente transparentes.
Notes:
22.1 Stock of expenditure arrears
D
Notes:
O estoque dos pagamentos em atraso varia entre 11% e 22% da despesa agregada do orçamento em 2017 e 2018, respectivamente, não havendo informação sobre o ano 2016.
22.2 Expenditure arrears monitoring
D
Notes:
Actualmente não existe um sistema de monitorização dos pagamentos em atraso.
Notes:
23.1 Integration of payroll and personnel records
A
Notes:
Existe uma integração entre o e-CAF e o e-Folha e que todas as alterações são controladas mensalmente e comparadas com os pagamentos do mês anterior, incluindo com as listas de contratação e promoção dos funcionários, sustentadas por uma prova de vida biométrica.
23.2 Management of payroll changes
B
Notes:
Os registos de pessoal e a folha de pagamento são actualizados mensalmente, que se verificou um número reduzido de alterações retroactivas e que as alterações necessárias são feitas com pontualidade.
23.3 Internal control of payroll
B
Notes:
O regulamento e os procedimentos estabelecidos exigem separação de funções e existe uma pista de auditoria que mostra claramente quem autorizou a alteração, quer no CAF quer no e-Folha, considera-se que existe um alto grau de integridade dos dados.
Notes:
Nos últimos três anos fiscais concluídos, foram efectuadas auditorias parciais da folha de pagamento ou levantamentos de pessoal, na maioria das entidades do governo central.
Notes:
24.1 Procurement monitoring
C
Notes:
A maioria dos processos de contratação das entidades analisadas por amostragem, continham dados que eram precisos e completos, para os métodos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao estado.
24.2 Procurement methods
D
Notes:
Menos de 60% das aquisições em valor utiliza métodos competitivos.
24.3 Public access to procurement information
B
Notes:
O sistema de contratação disponibiliza ao público 4 dos 6 elementos de informação-chave através de publicação da legislação em websites e de anúncios de concursos e a sua adjudicação nos jornais.
24.4 Procurement complaints management
D
Notes:
O sistema de revisão de reclamações e recursos relativas a contratações, inclui três níveis sendo o 1º para a UGEA, o 2º hierárquico, a nível administrativo e o 3º judicial, efectuado junto ao Tribunal administrativo. Todavia, não existe uma entidade administrativa independente, com as características previstas na metodologia.
25. Internal controls on nonsalary expenditure
C
Notes:
25.1 Segregation of duties
A
Notes:
A separação apropriada de funções é prescrita ao longo de todo o processo de despesas. As responsabilidades são claramente definidas.
25.2 Effectiveness of expenditure commitment controls
D
Notes:
Os controlos de cabimentação da despesa no e-SISTAFE não são efectivos no momento do acto administrativo de compromisso e o acto de cabimentação é apenas realizado no momento do pagamento.
25.3 Compliance with payment rules and procedures
D
Notes:
Existem fragilidades significativas na realização dos pagamentos, constatadas pelas auditorias externas e internas e as avaliações no âmbito deste PEFA e não se pôde atestar que a maioria dos pagamentos está em conformidade com os procedimentos regulares de pagamento, nem existe evidencia de devida autorização ou justificação às excepções a estes procedimentos.
Notes:
26.1 Coverage of internal audit
A
Notes:
A auditoria interna está operacional em todas as entidades do governo central.
26.2 Nature of audits and standards applied
C
Notes:
As auditorias internas são realizadas com base em normas e procedimentos nacionais, baseados nos padrões internacionais e centram-se na adequação e a eficácia dos controlos internos. Levanta-se uma questão em relação à disponibilidade de meios, sobretudo financeiros, para realizar auditorias de desempenho.
26.3 Implementation of internal audits and reporting
A
Notes:
Existem programas anuais de auditoria e a quase a totalidade (90%) das auditorias programadas em 2018 foram concluídas pela IGF, como evidenciado pela distribuição dos seus relatórios às partes apropriadas.
26.4 Response to internal audits
C
Notes:
Na maioria dos casos (> 50%) uma resposta das entidades auditadas pela IGF é apresentada.
VI. Accounting and reporting
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
27. Financial data integrity
B
Notes:
27.1 Bank account reconciliation
C
Notes:
A reconciliação de todas as contas bancárias do Governo central, é feita trimestralmente, embora a reconciliação bancária da CUT seja feita com periodicidade mensal.
Notes:
As contas provisórias são reconciliadas até 2 meses após o fim do ano económico.
Notes:
Os adiantamentos de fundo são regra geral regularizados até 45 dias após o fim do mês, embora haja casos de atrasos que só permitem a regularização no final do trimestre.
27.4 Financial data integrity processes
A
Notes:
Os processos de acesso aos registos do e-SISTAFE são restritos e segregados por perfis. Existem mecanismos que permitem saber quem iniciou uma transação, quem acedeu a um registo, quando o fez e se o registo foi actualizado.
28. In-year budget reports
C+
Notes:
28.1 Coverage and comparability of reports
B
Notes:
Os relatórios de execução orçamental têm a cobertura e a classificação que permitem a comparabilidade com o orçamento aprovado, com um grau de agregação parcial, bem como incluem informação da execução efectuada com as transferências feitas pelo Governo Central para as Províncias e os Distritos.
28.2 Timing of in-year budget reports
C
Notes:
Os relatórios de execução orçamentais trimestrais foram produzidos e publicados no prazo máximo de 45 dias após o fim de cada trimestre do ano de 2018.
28.3 Accuracy of in-year budget reports
B
Notes:
Os relatórios trimestrais têm (i) uma análise da execução do orçamento, mas não incluindo atrasados, (ii) os dados são coerentes, sendo que (iii) a informação sobre a despesa inclui as fases de cabimento, liquidação e pagamento, com as limitações constatadas (iv) havendo questões ligadas à precisão dos elementos de informação.
29. Annual financial reports
C+
Notes:
29.1 Completeness of annual financial reports
C
Notes:
Os relatórios financeiros anuais (Conta Geral do Estado) contêm a comparação da execução, normalmente com a última versão do orçamento do Estado (que inclui todas as alterações que foram feitas durante um ano fiscal).
29.2 Submission of reports for external audit
B
Notes:
A Conta Geral do Estado, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, foi entregue ao Tribunal Administrativo no prazo, legalmente estabelecido, de 5 (cinco) meses após o fim do ano orçamental, conforme se pode verificar no quadro seguinte.
29.3 Accounting standards
C
Notes:
As normas de contabilidade utilizadas para a elaboração dos relatórios financeiros do Governo, nomeadamente para a Conta Geral do Estado, são consistentes com o quadro jurídico existente no país, produzem relatórios coerentes, sendo a sua utilização divulgada. Contudo, elas não são alinhadas com as IPSAS e nem as eventuais diferenças com estas são explicitadas.
VII. External scrutiny and audit
Scores by Dimension
Overall Indicator Score
Notes:
30.1 Audit coverage and standards
D
Notes:
As auditorias realizadas pelo Tribunal administrativo (TA) no período em análise, 2016 a 2018, utilizando as normas ISSAI, cobrem instituições que representam menos de 50% das despesas e receitas do OE, com a excepção do ano de 2018.
30.2 Submission of audit reports to the legislature
B
Notes:
Os Relatórios e os Pareceres do TA (RPTA), sobre as CGE’s de 2015, 2016 e 2017, foram entregues à Assembleia da República no prazo nunca superior a 6 (seis) meses após a recepc¸a~o das CGE’s. para emissão do parecer.
30.3 External audit follow-up
C
Notes:
As entidades auditadas submetem respostas formais às recomendações de auditoria, mas estas não são implementadas de forma atempada.
30.4 Supreme Audit Institution independence
D
Notes:
O TA é independente, por lei, no que se refere à nomeação e permanência dos Juízes Conselheiros, sendo estes nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e o Presidente do Tribunal é nomeado pelo Presidente da República ouvido o mesmo Conselho.
31. Legislative scrutiny of audit reports
C+
Notes:
31.1 Timing of audit report scrutiny
B
Notes:
As CGE’s dos anos de 2015, 2016 e 2017 foram sujeitas ao escrutínio da Plenária da Assembleia num prazo não superior a 6 (seis) meses, após a recepção do relatório e parecer do TA.
31.2 Hearings on audit findings
D
Notes:
A Assembleia da República, através da Comissão do Plano e Orçamento, efectuou audições sobre os resultados das auditorias, vertidas no Parecer do Tribunal Administrativo sobre as CGE’s de 2015, 2016 e 2017.
31.3 Recommendations on audit by the legislature
B
Notes:
A Comissão do Plano e Orçamento, no decurso das audições do Ministério das Finanças e no parecer submetido à Plenária da Assembleia da República, analisa o cumprimento pelo Governo das recomendac¸ões constantes no Parecer do TA para as CGE’s anteriores e acompanha de forma geral as recomendações emitidas pelo TA.
31.4 Transparency of legislative scrutiny of audit reports
B
Notes:
O escrutínio dos Pareceres do TA sobre a CGE de 2015, 2016 e 2017 foi efectuado, tanto na Comissão do Plano e Orçamento, nas quais participaram organizações da sociedade civil e a comunicação social,como na Plenária, na qual para além das organizações da sociedade civil e da comunicação social pode participar o público. O Parecer da Comissão e a Resolução da Plenária foram publicados no website da Assembleia da República.